Regimento pombalino do Tribunal do Santo Ofício.

• Setembro,01-publicação do novo Regimento para a Direcção do Conselho Geral do Santo Ofício e Governo das Inquisições,

Com a publicação do novo Regimento para a Direcção do Conselho Geral do Santo Ofício e Governo das Inquisições, decretado em nome do Inquisidor Geral e Regedor das Justiças, Cardeal da Cunha, que assumira em 1770 o cargo vago pela morte de Paulo de Carvalho, regimento, de inspiração pombalina, proíbe o segredo das testemunhas, os tormentos, as sentenças de morte baseadas no depoimento de uma só testemunha e os autos-de-fé realizados em público, estabelecendo, porém, excepções em que tormentos ou mesmo autos públicos podessem ser executados em heresiarcas, dogmatistas, sigilistas e outros desvios considerados particularmente perigosos.

Os Autos da Fé poderiam continuar, mas seriam realizados em locais fechados, sem o aparato que até esse momento os caracterizara.

Em verdade, muitas das novas disposições não faziam senão reconhecer normas que, de fato, estavam já ficando fora de uso. A última execução pública tinha acontecido em Lisboa em 1761, com a queima - depois de garroteado - do jesuíta Gabriel Malagrida.

É que Pombal - talvez involuntariamente - atacara às bases dessa instituição desde um outro ângulo. O anacronismo da Inquisição não era já apenas jurídico mas, também, - e principalmente - social, político e económico.

Muitas gerações haviam passado desde a reconquista e a expulsão dos judeus. Nem os conversos à força nem os seus filhos ou netos eram mais vivos. Os actuais "cristãos novos" não eram mais novos. Apesar da permanente segregação, muitos acabaram integrando-se ao ritmo da sociedade católica e os que ainda se mantinham fiéis à sua cultura não eram mais vistos como um perigo para a nação. Por outra parte, Pombal e seus seguidores admiravam o grau de desenvolvimento alcançado por outros países com base no comércio, não ignorando que grande parte desse comércio estava alicerçado no capital e no trabalho dos judeus expulsos de Espanha e Portugal.

(Fonte de recolha Memória da Justiça Brasileira - Volume 2, do Lic. Carlos Alberto Carrillo.)

A deportação de Seabra da Silva

Nada faria prever que o ministro de Estado adjunto ao marquês de Pombal, desde Junho de 1771, aparentemente merecendo sempre a confiança de Pombal, visse essa situação completa e drasticamente alterada dum momemto para o outro.

A 17 de Janeiro de 1774, quando Seabra da Silva se dirigiu ao cais de Belém, para acompanhar a família real que partia para Salvaterra, ao chegar junto ao rei, pedindo-lhe as suas ordens. Ouviu estupefacto este dizer-lhe " Vá recebe-las do marquês de Pombal".

Ali chegado, lhe disse Pombal que estava demitido e desterrado.Perguntado pelas razões, disse-lhe Pombal que e tratava duma ordem real que era a seguinte:

«Cumpre ao meu real serviço que haja como hei por escuso de todos os empregos que nele ocupou o doutor José de Seabra da Silva, e lhe ordeno que no termo de quarenta e oito horas haja de sair da cidade de Lisboa e seu termo, e no de quinze dias peremptórios se apresente no Vale de Besteiros para dele não sair até segunda ordem minha. O marquês de Pombal, do meu conselho de Estado e secretário e ministro dos negócios do reino, o tenha assim entendido e faça executar, registando-se este decreto no livro a que pertence, e averbando-se os que por ele ficam reduzidos de nenhum valor. Palácio de Nossa Senhora da Ajuda em 17 de Janeiro de 1774.»

Foi para Vale de Besteiros e ali esteve três meses, seguindo depois dali preso para S. João da Foz no Porto, onde chegou no dia 4 de Maio. A 4 de Outubro foi tirado de S. João da Foz, e conduzido debaixo de prisão para um navio que seguia para o Rio de Janeiro, em escala para Angola com destino ao presídio das Pedras Negras, o desterro mais cruel a que se podia condenar um homem.

A resposta à pergunta sobre o motivo de tão inesperada decisão, é um dos dos enigmas mais insondáveis da nossa História, mas ao que parece tratar-se dum plano, que o marquês de Pombal urdira em combinação com D. José, para afastar do trono a princesa D. Maria, tornando seu sucessor, o príncipe D. José,seu neto e que o ministro Seabra da Silva, terá deixado transpirar esse segredo.

Não havendo a certeza de ser este o motivo de punição tão severa, parece contudo a hipótese mais plausível, conhecendo-se o relacionamento pouco amistoso entre Pombal e a Infanta, que lhe não perdoara por certo a perseguição que este faz a muitos dos seus mestre e amigos mais queridos.

Acontecimento no ano de 1774

• Janeiro,2-Primeira reunião do Senado da Câmara, no novo Palácio do Rossio em Lisboa, com a presença do marquês de Pombal, Secretário de Estado e da corte.

Depois do terramoto a Senado da Câmara de Lisboa reunia no em casas de madeira no sítio que é hoje conhecido como Campo de Santana, enquanto Eugénio dos Santos executava um projecto de construção dum edifício condigno, mais tarde acabado com risco definitivo de Reinaldo dos Santos.

Obras que começaram em Abril de 1770, sendo inaugurado a 2 de Janeiro de 1774, com uma sessão solena com a presença da corte e do Marquês de Pombal.

Todo o recheio viria a desaparecer num incêndio de 19 de Novembro de 1863, n destruindo não só o Paço da Cidade, como também, em parte, de edifícios pombalino daquele quarteirão.

• Janeiro,11-É assinado um tratado de paz entre Portugal e o sultão de Marrocos.

Com o abandono, em 1769, da última cidade marroquina ocupada pelos portugueses – Mazagão criaram-se as condições para o estabelecimento de boas relações políticas e comerciais com o reino de Marrocos. Jorge Colaço foi o primeiro cônsul português em Tânger,depois da assinatura do tratado de paz entre Portugal e Marrocos em 1774.

• Janeiro,15-A legislação do governo da índia é alterada, suprimindo-se a Relação de Goa e o cargo de Vice-rei

Quando em 1765 o vice-rei da India e 1º conde de Ega, fiel seguidor de Pombal durante muito tempo, chegou a Lisboa foi preso, sob a acusação de se ter dedicado a tráficos comerciais ilícitos, e o seu substituto morreu durante a viagem para a India, motivou que entre 1765 e 1768, o governo daquela colónia tenha sido exercido por um conselho de governo, formado por 3 pessoas entre elas o primaz das Índias e o vedor da fazenda, já aqui radicado há muito tempo, chamado João José de Melo, que viria a assumir depois funções de governador-geral entre 1768 e 1774. até à sua morte,mas que, provavelmente já com a sua concordância, nunca foi nomeado vice-rei.

O seu substituto, ido do continente, D.José Pedro da Câmara, já não recebeu também o título de vice-rei, mas apenas o de Governador e Capitão-geral da Índia, situação que se manteria, para os seus sucessores, até ao ano de 1806