O regimento Diamantino

Em fins de 1771, um alvará régio, extinguiu o sistema de contratos diamantinos, e a exploração passou a ser monopolizada pela Coroa, com a criação da Real Extracção dos Diamantes, dirigida directamente pelo intendente dos diamantes.

Também no mesmo ano foi editada uma legislação específica para a região, o chamado Regimento Diamantino de 1771. Também conhecido como o Livro da Capa Verde, por ter chegado ao Distrito encadernado com uma capa de marroquim verde, foi entronizado com toda a pompa na antiga casa do contracto que sediava a Intendência dos Diamantes, que passou a ser composta por um intendente, um fiscal e três caixas, responsáveis não apenas pela administração local, mas também pela produção.

Esta legislação punha ordem numa série de bandos e instruções que em vários aspectos já vigoravam para a região e mesmo para o restante da Capitania. Apesar de grande parte da historiografia perpetuar a memória, que este foi um momento a típico e despótico, as autoridades diamantinas, na verdade, encontraram enormes dificuldades de submeter a produção e a vida local aos estreitos limites impostos pela legislação.

Análise da produção diamantífera revela o crescimento da produção no período do monopólio régio, o que trouxe prosperidade para a população que alugava seus escravos à Intendência a juros de12% ao ano, garantindo rendosos lucros aos proprietários.

Os diamantes eram enviados anualmente para o Reino sendo escoltado pela guarda diamantina e pelo regimento dos dragões até o porto do Rio de Janeiro.

Como a Coroa enviava apenas anualmente o montante em moedas necessário ao financiamento dos altos custos de extracção, principalmente no referente ao aluguel dos escravos que atingiam a cifra anual de 5.000, foi concedida à Real Extracção o privilégio de emitir bilhetes em papel referente às dívidas contraídas durante o ano

Créditos : O Distrito diamantino de Júnia Ferreira Furtado

A Real Mesa Censória e o ensino

Luis António Verney uma das figuras portuguesas mais importantes do iluminismo, filho de pai francês e de mãe portuguesa, estudou no Colégio de Santo Antão e na reformadora Congregação do Oratório até se formar em Teologia na Universidade de Évora.

Em Roma, para onde fora em demanda de saber, alcançou o doutoramento em Teologia e Jurisprudência.

O mais conhecido e activo estrangeirado português, colheu fora de Portugal os pensamentos de renovação que iluminavam a Europa.

A pedido do rei D. João V, Verney iniciara a sua colaboração com o processo de Reforma pedagógica de Portugal, contribuindo inquestionavelmente para uma aproximação profícua com os ventos do progresso cultural que animavam os espíritos iluministas dos europeus mais progressistas.

A reforma que Pombal introduz, no ensino, teria forçosamente por passar pela afastamento de Verney, passando o ensino em Portugal a depender a partir do ano de 1771 da Real Mesa Censória, que fora por si criada por alvará régio, em abril de 1768, no âmbito do conjunto de medidas tomadas para cercear os privilégios e a influência da Igreja nas atividades da vida política e cultural do país, das quais fazem parte igualmente as reformas da instrução pública.

A essa instituição cabiam, entre outras atribuições, a Jurisdição privativa e exclusiva, em tudo o que pertence ao exame, "aprovação e reprovação dos Livros, e Papéis, que já se acham introduzidos nestes Reinos, e seus domínios ou que neles pretendessem entrar, bem como o poder de conceder licenças de comercialização, impressão, reimpressão e encadernação de livros e papéis volantes, além da capacidade de autorizar a posse e a leitura de livros proibidos em Portugal e o encargo da reforma do índice expurgatório dos livros "

A Real Fábrica da Cordoaria

A Cordoaria Nacional, foi fundado em 1771, por iniciativa de Marquês de Pombal.

Começou por ser chamado de Real Fábrica da Cordoaria e, tal como o nome indica, destinava-se ao fabrico de velas e cordas — mais correctamente designadas por cabos, em linguagem náutica — para os navios de guerra portugueses, numa época em que as nossas fragatas e corvetas viviam tempos áureos.

Mais tarde, viria a ser apelidado de Fábrica Nacional de Cordoaria e a ampliar as suas funções à produção de panos crus, cobertores, mantas, passadeiras, bandeiras, fardamentos, roupas de aquartelamento e outros artigos de costura e limpeza para abastecimento da Marinha de Guerra e suas Estações Navais.

Nos seus primeiros tempos de existência, o edifício pousava sob um vasto areal banhado pelo Tejo, conhecido como Praia da Junqueira, onde terá funcionado um cais, utilizado para o desembarque de matérias primas e embarque de produtos concebidos nas instalações da Fábrica.

No seu amplo e espaçoso pátio interior, sucediam-se as oficinas de tecelagem, tinturaria, fiação e cordame a laborar intensamente com maquinismos movidos manualmente por mão-de-obra angariada de forma curiosa.

Consta que para este serviço eram admitidos presos, inválidos de guerra, mulheres que se dedicavam à prostituição — e, por isso eram capturadas pela polícia em locais da cidade onde a sua permanência estava proibida —, bem como órfãos e menores vadios, que na Fábrica tinham a oportunidade de aprender um ofício para se tornarem, quando homens, cidadãos úteis à sociedade.

Ao que parece, todos eles viviam, em regime de internato, dentro do estabelecimento, onde para esse fim terão sido criadas instalações adequadas ao seu alojamento. Assim, uma parte significativa do edifício terá sido ocupada por organismos tão diversos como o Recolhimento de Santa Maria da Cordona (casa de correcção destinada às meretrizes), o Colégio de São Pedro e o Asilo da Infância Desvalida (para órfãos e reclusos menores), a Divisão de Reformados da Armada e o Quartel das Tropas do Ultramar, onde eram alojados os militares a enviar para o Ultramar e aqueles que dele regressavam, os quais lá iam dando uma ajuda na laboração das oficinas, antes de seguirem os seus próprios destinos.

No decorrer dos tempos, foram ainda instalados no edifício outros organismos, aparentemente estranhos aos fins para que o mesmo foi fundado. É o caso do Hospital Colonial, da Escola de Medicina Tropical, de uma lavandaria ligada às lides da pesca e de uma creche para os filhos dos pescadores.

Durante mais de 200 anos de laboração, a Fábrica foi alvo de violentos incêndios.Passou por grandes períodos de prosperidade, mas também enfrentou alguns problemas de viabilização económica, que aliás levaram à sua extinção definitiva em Outubro de 1992.

Hoje, o edifício pombalino da Rua da Junqueira tem uma utilização bem diferente da original. Gerido pelo Museu da Marinha e usando a designação abreviada de Cordoaria Nacional, está aberto ao acolhimento de iniciativas culturais, eventos sociais e, sobretudo, à realização de exposições de vária ordem.

É um edifício notável, que dificilmente passará despercebido ao visitante que se disponha a passear pela zona ribeirinha de Lisboa. Encontra-se na Rua da Junqueira em Lisboa e estende-se paralelo ao Tejo, com as suas inúmeras portas e janelas viradas ao rio.

Tem mais de 390 metros de comprimento e possui um só piso, ladeado por dois torreões, nas alas nascente e poente. Apresenta um estilo arquitectónico discreto e desprovido de faustosos ornamentos, mas a sua fachada pintada de amarelo vivo e rodeada de verdejantes relvados transmite-lhe um ar atractivo e cuidado, não deixando antever os seus mais de dois séculos de antiguidade.